AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.160

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DOS TEMAS 500 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS APLICADOS PELA DECISÃO RECLAMADA. COMPOSTO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 93160 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)