Supremo Tribunal Federal

AI 479.672

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 479.672, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 04/05/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. MP 812/94. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI 8.981/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CF. 1. O Plenário desta Corte, em 25.03.2009, ao julgar o RE 344.994/PR, firmou posicionamento no sentido de ser constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais de 30% aplicável ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. 2. Agravo regimental improvido. (AI 479672 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04-05-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01205 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 109-111)

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