Supremo Tribunal Federal

RE 381.977

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – RE 381.977, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 04/05/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA BOLSA DE VALORES. INSTRUÇÕES CVM 133/90 E 136/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação da controvérsia demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Instruções Normativas CVM 133/90 e 136/90). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 381977 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04-05-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01160)

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