Supremo Tribunal Federal

AI 813.850

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STF – AI 813.850, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 29/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido. (AI 813850 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00376)

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