AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.911

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO, EM CONDIÇÃO INADEQUADA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E INADEQUAÇÃO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272911 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2026 PUBLIC 09-07-2026)