AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.939

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante pretende, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, do modo de execução da conduta delituosa e do risco de reiteração delitiva, considerada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. 5. A jurisprudência do STF respalda a segregação cautelar, para o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 269939 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-07-2026 PUBLIC 15-07-2026)