Supremo Tribunal Federal

MS 40.549

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2025
Data de publicação: 06/11/2025

STF – MS 40.549, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/11/2025, p. 06/11/2025

Ementa

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (MS 40549 MC-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)

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