RECLAMAÇÃO 95.538

Ementa: Direito Constitucional E Processual Penal. Reclamação Constitucional. Súmula vinculante nº 14. Diligências em curso. Ausência de afronta à súmula vinculante. Seguimento negado. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por A.A.P.E. contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que indeferiu pedido de habilitação e de acesso integral aos autos de procedimento investigatório sigiloso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento temporário de acesso da defesa aos autos de investigação sigilosa, em razão da existência de diligências investigatórias em andamento, configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso aos autos não possui caráter absoluto e admite restrição quando necessária à preservação da eficácia de diligências investigatórias sigilosas ainda em andamento. 4. A decisão reclamada fundamenta de forma expressa que o acesso irrestrito aos autos, naquele momento processual, poderia comprometer o êxito das investigações e a integridade do acervo probatório. IV. DISPOSITIVO 5. Seguimento negado. (Rcl 95538, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-07-2026 PUBLIC 28-07-2026)