RCL 84.337

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Regime de precatórios. Sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria. Impossibilidade. 1. As ADPF nºs 114/PI e 405/RJ integram um conjunto de precedentes no quais o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a constrição de valores vinculados a convênios públicos e com destinação própria. 2. Tal orientação se aplica aos autos, nos quais se discute, no contexto do regime dos precatórios, sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 84337 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2025 PUBLIC 12-11-2025)