Supremo Tribunal Federal

RCL 84.209

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2025
Data de publicação: 13/11/2025

STF – RCL 84.209, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2025, p. 13/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 563.708 E 586.068, TEMAS 24 E 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 84209 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2025 PUBLIC 13-11-2025)

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