JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 557.942

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/05/2010
Data de publicação
17/09/2010

STF – RE 557.942, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/05/2010, p. 17/09/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Incabimento de declaração de efeitos prospectivos. Não caracterizado risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 557942 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-05-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 140-142)
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