Supremo Tribunal Federal

RCL 83.248

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 24/11/2025

STF – RCL 83.248, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 17/11/2025, p. 24/11/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 324 E AO TEMA N. 725 DA RG. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECLAMADA COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 83248 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2025 PUBLIC 24-11-2025)

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