Supremo Tribunal Federal

RE 630.768

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STF – RE 630.768, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) REAJUSTE DE PROVENTOS DE JUÍZES CLASSISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630768 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-02 PP-00298)

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