Supremo Tribunal Federal

RE 602.381

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/05/2010
Data de publicação: 20/10/2011

STF – RE 602.381, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/05/2010, p. 20/10/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS: FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEIS 2.123/1953 E 4.069/1962: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo à recepção pela Constituição da República de 1988 das Leis 2.123/1953 e 4.069/1962. (RE 602381 RG, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011)

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