RCL 80.641

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e arquivamento imediato dos autos. (Rcl 80641 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2025 PUBLIC 28-11-2025)