RHC 263.198

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise sobre a inépcia da denúncia. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Precedentes. Pedido de absolvição ou de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 263198 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2025 PUBLIC 28-11-2025)