Supremo Tribunal Federal

HC 264.090

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2025
Data de publicação: 01/12/2025

STF – HC 264.090, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/11/2025, p. 01/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO INVESTIGADO DE PARTICIPAR DA OITIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264090 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025)

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