ARE 1.322.682

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADA DE RODAGEM CONCEDIDA A TÍTULO DE RECEITA ALTERNATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRO 581.947 RG/RO (TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 RG/RO, da relatoria do Ministro Ero Grau, Tema 261 da Repercussão Geral, DJe 27/8/2010. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1322682 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2025 PUBLIC 29-10-2025)