Supremo Tribunal Federal

RHC 264.442

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2025
Data de publicação: 12/12/2025

STF – RHC 264.442, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2025, p. 12/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 264442 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025)

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