HC 103.091

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 1. Tendo o paciente sido condenado a um ano e seis meses de reclusão pela prática do crime de furto, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos. 2. Compete ao Juiz de primeiro grau examinar a pretensão de regime semi-aberto. Isso porque a quantidade de pena não é requisito único à determinação do regime de cumprimento, que depende ainda da análise das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal [art. 33, § 3º, do CP]. Ordem parcialmente deferida a fim de decretar a prescrição quanto ao crime de furto. (HC 103091, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25-05-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-03 PP-00694 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 427-431)