Supremo Tribunal Federal

ARE 1.569.990

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 10/02/2026

STF – ARE 1.569.990, Rel. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 09/02/2026, p. 10/02/2026

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE NA SEARA CRIMINAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.112/1990 E NO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1569990 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-02-2026 PUBLIC 10-02-2026)

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