ARE 1.575.689

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a Ordem Tributária. Inadmissibilidade do Agravo Regimental. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) não houve prequestionamento do dispositivo constitucional apontado como violado, incidindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) necessidade de análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A parte agravante deixou de discorrer sobre o fundamento referente à ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado e da incidências das Súmulas 282 e 356/STF. 4. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5.Agravo regimental não provido. (ARE 1575689 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2026 PUBLIC 24-02-2026)