HC 265.503

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Na essência, busca-se o trancamento de processo penal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando copiadas as razões da petição inicial e não impugnados os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso em que não impugnados os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não se conhece de recurso cujas razões são mera cópia de outro recurso apresentado em outro Juízo ou Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não conhecido. (HC 265503 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)