RCL 86.333

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM SÍNDROME MALFORMATIVA ASSOCIADA AO NANISMO DO TIPO ACONDROPLASIA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOXZOGO, NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO AGRAVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 86333 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)