RCL 78.478

Ementa: direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Aplicação de norma coletiva. Alegação de violação ao tema 1046 - rg. Julgado inexistente quando da prolação do acórdão reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que supostamente teria violado o assentado no Tema 1046 - RG. 2. Decisão monocrática negou seguimento à reclamação em virtude de o acórdão reclamado ser anterior ao reconhecimento da repercussão geral e do julgamento do paradigma invocado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível apreciar a suposta violação ao Tema 1046 - RG constante de acórdão reclamado proferido em data anterior ao julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte entende ser inviável o manejo de reclamação constitucional para preservar a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal posterior ao ato reclamado, na medida em que não há como conceber o descumprimento de um paradigma vinculante quando inexistente. Precedentes (Rcl 55366 ED e Rcl 67821 AgR). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 78478 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2026 PUBLIC 04-03-2026)