HC 260.574

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “a desclassificação da conduta para o crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias descritas nos autos evidenciaram, com arrimo no suporte probatório colhido sob o crivo do contraditório, a vontade do agente dirigida à produção do resultado típico do delito em questão (art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). 4. Conforme assentado pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, “o pedido de desclassificação da conduta criminosa também implica revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível nesta via estreita do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória” (HC 118.349/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 07.5.2014). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 260574 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025)