ARE 1.582.280

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, a pretexto de violação aos artigos 60, § 4º; IV; 62, § 1º; 146, III, b; 149, § 2º, III, a ; 155, § 2, XII, i, 170; e 195, § 6º e § 12, da Constituição da República. III. Razões de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1582280 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2026 PUBLIC 13-03-2026)