RCL 89.017

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 664 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.923. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TERCEIRO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Rcl 89017 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2026 PUBLIC 17-03-2026)