Supremo Tribunal Federal

RE 543.659

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 03/09/2010

STF – RE 543.659, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/06/2010, p. 03/09/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição enviada eletronicamente. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de enviada petição eletrônica dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, cumulado com o artigo 5º da Resolução nº 287/04 deste Tribunal. 2. Agravo regimental não conhecido. (RE 543659 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00837)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 464.055

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/06/2010

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Fax. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposta via fax dentro do prazo recursal, a petição original foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Cor…

Ver ementa completa →

RE 634.047

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/10/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (RE 634047 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-…

Ver ementa completa →

RE 520.724

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/06/2010

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. 1. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. Agravo regimental não conhecido. (RE 520724 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 P…

Ver ementa completa →

RCL 3.870

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/08/2011

EMENTA: Processual civil – Agravo regimental – Interposição de recurso via fac-símile no prazo legal – Apresentação dos originais – Artigo 2º da Lei nº 9.800/99 – Intempestividade - Agravo regimental não conhecido. 1. Interposto o recurso via fac-símile, a apresentação da petição original deve respeitar o prazo do art. 2º da Lei nº 9.800/99, ao qual não se aplica a regra do art. 184, § 2º, do Código de Processo Civil, exceção feita somente ao caso de encerramento do interregn…

Ver ementa completa →

ARE 739.994

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto fora do prazo legal. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 8.038/90. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 739994 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 2…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas