RE 464.055

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Fax. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposta via fax dentro do prazo recursal, a petição original foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (RE 464055 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00742)