Supremo Tribunal Federal

RE 536.844

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 06/08/2010

STF – RE 536.844, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 01/06/2010, p. 06/08/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia relativa à competência para processar a ação rescisória contra decisão proferida pelas Turmas Recursais está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido. (RE 536844 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01521)

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