Supremo Tribunal Federal

ARE 640.671

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – ARE 640.671, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640671 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00345)

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