HC 267.193

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Na essência, busca-se prisão domiciliar a condenada por tráfico que deixou seu filho para viajar a outro Estado sozinha. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando as razões recursais impugnam fundamentos que não constam do ato impugnado. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso em que as razões recursais impugnam fundamento que não consta da decisão recorrida. 3.1 Ainda que superado o óbice, não se verifica a ocorrência da nulidade apontada. 3.2 Se a agravante deixou seu filho para viajar a outro Estado sozinha, seus cuidados não são indispensáveis. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido. (HC 267193 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2026 PUBLIC 20-03-2026)