AI 735.689

EMENTA: PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1. Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental improvido. (AI 735689 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-07 PP-01551 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 251-253)