Supremo Tribunal Federal

AI 761.517

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 19/04/2011

STF – AI 761.517, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 19/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 761517 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00210)

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