AI 684.232

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. REEXAME DE CLÁUSULAS. SÚMULA STF 454. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de cláusulas contratuais em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 454. 3. Agravo regimental improvido. (AI 684232 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01372 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 85-88)