Supremo Tribunal Federal

RCL 82.080

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/03/2026
Data de publicação: 12/03/2026

STF – RCL 82.080, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09/03/2026, p. 12/03/2026

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE FIRMADO POR FAMÍLIA, EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL-CONSUMERISTA. INDEVIDO ENQUADRAMENTO COMO TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIMENSÃO EMPRESARIAL. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS INVOCADOS. DECISÃO RECLAMADA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. (Rcl 82080 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2026 PUBLIC 12-03-2026)

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