AI 783.124

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, II, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 279. 3. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AI 783124 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-09 PP-02308)