RCL 76.022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, AINDA NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PELA CORTE RECLAMADA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Rcl 76022 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2025 PUBLIC 15-10-2025)