Supremo Tribunal Federal

AI 753.226

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STF – AI 753.226, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 288. 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental improvido. (AI 753226 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-08 PP-02139)

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