Supremo Tribunal Federal

RE 629.029

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STF – RE 629.029, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38% DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 629029 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-02 PP-00291)

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