EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 64.244
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2025
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. 4. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização do trabalho. 5. Violação ao entendimento firmado na ADPF 324. 6. Ausência de esgotamento prévio das instâncias ordinárias. 7. Omissão verificada. Reclamação proposta para garantir a autoridade de decisão tomada pelo STF em sede de controle concentra…