HC 101.895

EMENTA: Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus por violação da Súmula nº 691/STF. Não observância do princípio da colegialidade. Ordem concedida de ofício. Precedentes da Corte. 1. Decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, com base no art. 210 do RISTJ, a inicial do referido writ, por entender ser aplicável o enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, tendo em vista que aquele habeas corpus questionava decisão indeferitória de liminar do Tribunal de Justiça estadual. 2. Habeas corpus não conhecido. 3. Tratando-se de habeas corpus, impõe-se a aplicação do princípio da colegialidade. Ordem concedida de ofício. (HC 101895, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00494)