HC 96.172
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/04/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM IDÊNTICA MEDIDA - INADMISSIBILIDADE DECLARADA. Constando do acórdão do Superior Tribunal de Justiça a inadequação da medida intentada, em face de as causas de pedir não haverem passado pelo crivo da Corte de origem, descabe cogitar de ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do paciente. (HC 96172, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EME…