Supremo Tribunal Federal

HC 100.460

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – HC 100.460, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência do Supremo para julgar habeas corpus pressupõe adoção de entendimento sobre o tema por Tribunal Superior. HABEAS CORPUS VERSUS APELAÇÃO. Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo quando as peças constantes do processo não evidenciam, inicialmente, constrangimento ilegal. (HC 100460, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00594)

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