- Relator(a)
- CELSO DE MELLO
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 18/10/2011
- Data de publicação
- 04/11/2011
STF – AI 727.199, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 04/11/2011
EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AO ICMS - REGULAÇÃO DESSE TEMA - RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONTROVÉRSIA EM TORNO DESSA MATÉRIA - ADIAMENTO DO TERMO INICIAL PARA EFEITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/CONSUMO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA GARANTIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MITIGADA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DESSAS CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 601.967-RG/RS E DO RE 603.917-RG/SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 727199 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00446)
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