EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.199

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AO ICMS - REGULAÇÃO DESSE TEMA - RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONTROVÉRSIA EM TORNO DESSA MATÉRIA - ADIAMENTO DO TERMO INICIAL PARA EFEITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/CONSUMO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA GARANTIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MITIGADA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DESSAS CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 601.967-RG/RS E DO RE 603.917-RG/SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 727199 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00446)