AI 685.199

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DISPENSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, relator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006, declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Impossibilidade de fracionamento da execução, para requerer requisição de pequeno valor, quando for o caso de ação coletiva. 3. Não-incidência da Súmula STF 283. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AI 685199 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02238 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 62-66)