ARE 817.044

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMAS DE CONTEÚDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 817044 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)