ARE 656.091

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 656091 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)